O presente regulamento visa:
- a)Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados/as;
- b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento das estruturas;
- c)Promover a participação das vítimas ou dos seus representantes legais ao nível do funcionamento das Estruturas de Atendimento de Apoio à Vítima de Violência Doméstica que constituem a RIAVD.