Art.º 9 · Regulamento n.º 569/2023 — Deveres

1 -Constituem deveres das associações ou coletividades:
1. a)Cumprir o presente regulamento;
2. b)Não prestar falsas declarações ou omitir informação relevante, quer no processo de candidatura, quer posteriormente;
3. c)Comunicar à Câmara Municipal as alterações relevantes que ocorram na gestão da associação ou coletividade, ocorridas posteriormente à notificação da deliberação de atribuição do apoio económico, no prazo máximo de dez dias a contar da data do facto.
4. d)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados, nos prazos fixados;
5. e)Proceder à entrega de documentação comprovativa das despesas realizadas de acordo com o montante de apoio económico atribuído, durante a época desportiva ou ano à qual apresentam candidatura;
2 -Em caso de falta ou incumprimento graves imputáveis à associação ou coletividade beneficiária, designadamente dos deveres previstos nas alíneas b), c) ou e) poderá esta ser obrigada a devolver todas as quantias recebidas no âmbito do presente regulamento.

Artigo 9.º — Deveres