Artigo 10.º — Prazo da licença

Vigente desde: 20/05/2024

1 -A Licença é atribuída pelo prazo de 10 (dez) anos.
2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do domínio municipal, pelo que se os 10 (dez) anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de caducidade.

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