As licenças extinguem-se:
- a)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas dentro do prazo estipulado para o efeito;
- b)Pelo decurso dos prazos referidos no artigo anterior;
- c)Por revogação da licença decorrente do incumprimento reiterado ou grave das normas do presente Regulamento e de outras normas legais e regulamentares a que está sujeito.