- 1 -Constituem, nomeadamente, causas de exclusão do processo e de cessação ou devolução imediata da bolsa:
- a)A prestação à Junta de Freguesia de Zebreira e Segura, pelo bolseiro ou seu representante, de falsas declarações por inexatidão e ou omissão quer no processo de candidatura;
- b)Dividas à União de Freguesias de Zebreira e Segura;
- c)Dividas à Autoridade Tributária e Segurança Social;
- d)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e deste Regulamento.
Artigo 13.º — Cessação do direito à bolsa de estudo
Vigente desde: 09/05/2025
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