Artigo 2.º — Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de mérito por parte da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Zebreira e Segura, a alunos residentes no território desta união de freguesias que frequentem estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, devidamente homologados pelo Ministério da Educação, assim como Instituições Públicas de Formação Profissional, devidamente certificadas para o efeito.