Art.º 105 · Regulamento n.º 569/2026 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais, nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), que não ultrapasse 55 % do valor do Salário Mínimo Nacional.
  2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos.
2. b)Utilizadores não-domésticos: Tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas, e as autarquias locais.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas fixas;
2. b)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m³.
3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 3 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
4 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação de uma redução de 15 % e 40 % face aos valores das tarifas aplicadas a utilizadores finais não-domésticos no 1.º e 2.º escalão, respetivamente.

Artigo 105.º — Tarifários especiais