Art.º 106 · Regulamento n.º 569/2026 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial, os utilizadores finais domésticos devem entregar ao Município de Figueira de Castelo Rodrigo os seguintes documentos:
1. a)Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS;
2. b)Cópia dos documentos comprovativos da situação de facto invocada, quando a mesma não resulte da declaração e nota de liquidação do IRS;
3. c)Atestado da Junta de Freguesia a comprovar a composição do agregado familiar.
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, renovável anualmente através da prova atualizada referida no número anterior.
3 -Os utilizadores finais não-domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos:
1. a)Cópia dos estatutos;
2. b)Cópia dos documentos comprovativos da situação de facto invocada, quando a mesma não resulte dos Estatutos.

Artigo 106.º — Acesso aos tarifários especiais