Art.º 110 · Regulamento n.º 569/2026 — Prescrição e caducidade

1 -O direito ao recebimento do preço pelo serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 -Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 -A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utilizador, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efetuar o pagamento.
4 -O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto o Município de Figueira de Castelo Rodrigo não puder realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador.

Artigo 110.º — Prescrição e caducidade