Art.º 112 · Regulamento n.º 569/2026 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação são efetuados:
1. a)Quando o Município de Figueira de Castelo Rodrigo proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de águas ou de efluentes medidos;
3. c)Quando o Município de Figueira de Castelo Rodrigo proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que não haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas;
4. d)Em resultado de procedimento fraudulento;
5. e)Em resultado de correção de erros de leitura ou de faturação;
6. f)Em caso de comprovada rotura na rede predial.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, este pode receber esse valor autonomamente no prazo de 10 dias úteis, em dinheiro até ao valor de 50 euros, em cheque para valor superior, procedendo o Município de Figueira de Castelo Rodrigo à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.

Artigo 112.º — Acertos de faturação