Art.º 2 · Regulamento n.º 569/2026 — Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objeto a regulamentação no Município de Figueira de Castelo Rodrigo dos serviços de:
1. a)Fornecimento e distribuição pública de água, sua interligação e utilização em sistemas públicos e prediais;
2. b)Saneamento de águas residuais urbanas, sua interligação e utilização em sistemas públicos e prediais.
2 -O presente Regulamento deve ser articulado com os demais regulamentos municipais em vigor no Município de Figueira de Castelo Rodrigo, nomeadamente o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e de Limpeza Pública do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

Artigo 2.º — Objeto