- 1 -O Município de Figueira de Castelo Rodrigo é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de abastecimento de água e do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Figueira de Castelo Rodrigo é a entidade gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 18/05/2026
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