Art.º 58 · Regulamento n.º 569/2026 — Pedido de Descarga de Águas Residuais Industriais

1 -A ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais só é admissível após apresentação no Município de Figueira de Castelo Rodrigo do respetivo requerimento, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Caracterização do processo produtivo;
2. b)Origens e consumos de água;
3. c)Caracterização do efluente a descarregar;
4. d)Definição dos parâmetros de qualidade, com indicação de:
  1. i)Caudal médio diário (m3/h);
  2. ii)Caudal de ponta instantâneo (m3/h);
  3. iii)Frequência e duração do caudal de ponta.
5. e)Concentrações máximas previsíveis para os parâmetros de qualidade do efluente a descarregar.
2 -Os requerimentos de ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais terão de ser renovados sempre que:
1. a)A unidade industrial registe um aumento de produção igual ou superior a 25 % da média das produções totais dos últimos três anos;
2. b)Se verifiquem alterações qualitativas ou quantitativas das suas águas residuais;
3. c)Haja alteração do utilizador industrial a qualquer título.

Artigo 58.º — Pedido de Descarga de Águas Residuais Industriais