Art.º 77 · Regulamento n.º 569/2026 — Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas

1 -A responsabilidade pela manutenção das fossas séticas é dos seus utilizadores, de acordo com procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das lamas produzidas.
2 -As lamas e efluentes devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.
3 -A titularidade dos serviços de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas é municipal, cabendo a responsabilidade pela sua provisão ao Município de Figueira de Castelo Rodrigo.
4 -O Município de Figueira de Castelo Rodrigo pode assegurar a prestação deste serviço através da combinação que considere adequada de meios humanos e técnicos próprios e/ou subcontratados.
5 -O serviço de limpeza é executado no prazo máximo de 10 dias seguidos após a sua solicitação pelo utilizador.
6 -É interdito o lançamento das lamas de fossas séticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais.
7 -As lamas recolhidas devem ser entregues para tratamento numa estação de tratamento de águas residuais urbanas equipadas para o efeito.

Artigo 77.º — Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas