Art.º 86 · Regulamento n.º 569/2026 — Documentos necessários para celebração do contrato

1 -A celebração do contrato depende da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Titulo que confira o direito do requerente à utilização do local e uma cópia do mesmo, para arquivo junto ao contrato, pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo;
2. b)Cartão de Cidadão ou Cartão de Cidadão e Cartão de Identificação Fiscal do requerente, caso se trate de pessoa singular;
3. c)Certidão válida do Registo Comercial e Número de Identificação de Pessoa Coletiva, caso se trate de pessoa coletiva;
4. d)Documentos habilitantes, caso se trate de um representante do requerente.
2 -A celebração do contrato para fins temporários ou sazonais, com exclusão dos celebrados para abastecimento de obras e estaleiros de obras, depende da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Cartão de Cidadão e Cartão de Identificação Fiscal do requerente, caso se trate de pessoa singular;
2. b)Certidão válida do Registo Comercial e Número de Identificação de Pessoa Coletiva, caso se trate de pessoa coletiva;
3. c)Licença/Autorização Municipal para a atividade a que se destina o abastecimento de água; -Documentos habilitantes, caso se trate de um representante do requerente.
3 -A celebração do contrato para realização de obras, depende da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Cartão de Cidadão e Cartão de Identificação Fiscal do requerente, caso se trate de pessoa singular;
2. b)Certidão válida do Registo Comercial e Número de Identificação de Pessoa Coletiva, caso se trate de pessoa coletiva;
3. c)Licença de Obras, Admissão de Comunicação Prévia ou Declaração emitida nos termos do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na redação que estiver em vigor;
4. d)Documentos habilitantes, caso se trate de um representante do requerente.

Artigo 86.º — Documentos necessários para celebração do contrato

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