O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de incentivos ao investimento pelo Município de Paços de Ferreira, até 31 de dezembro de 2020, com um período de vigência até 10 anos, a contar da conclusão do projeto de investimento de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do Código Fiscal de Investimento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/01/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2018