Art.º 7 · Regulamento n.º 57/2023 — Requerimento

1 -Para garantir o planeamento da utilização das instalações, devem as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que o pretendem fazer, endereçar o pedido de utilização por escrito, até 30 (trinta) dias antes da intenção de utilização, sob pena de indeferimento, através do email [email protected], em formulário próprio, disponibilizado no site: jf-odivelas.pt, ou ainda, presencialmente, na própria Junta de Freguesia.
2 -Em casos excecionais, podem ser considerados pedidos submetidos em prazo inferior ao estabelecido o número anterior, mediante apresentação de justificação fundamentada.
3 -No requerimento deve constar:
1. a)Identificação da entidade promotora do evento;
2. b)Identificação do responsável pela ação;
3. c)Indicação do espaço solicitado;
4. d)Indicação do fim a que se destina a utilização;
5. e)Indicação das datas e horários de utilização;
6. f)Indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço.

Artigo 7.º — Requerimento