- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do Apoio à Natalidade e Apoio à Família na Freguesia de Tapéus.
- 2 -O Apoio à Natalidade efetua-se através da atribuição de um valor mensal, sempre que ocorra o nascimento de uma criança na Freguesia de Tapéus, até aos 36 meses da criança.
Artigo 2.º — (Âmbito e Objeto)
Vigente desde: 18/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2024