Art.º 3 · Regulamento n.º 57/2024 — (Destinatários)

1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas, entre 1 de janeiro de 2020 e até 31 de dezembro de 2025, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Junta de Freguesia.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Tapéus, e desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
3 -Tem legitimidade para requerer o Apoio à Natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)Apenas um dos progenitores, se se tratar de um elemento isolado;
3. c)Quem possui a guarda de facto da criança, por decisão judicial.

Artigo 3.º — (Destinatários)