- 1 -São condições de atribuição do apoio, cumulativamente, que:
- a)A criança se encontre registada como natural ou residente na Freguesia de Tapéus;
- b)O(s) requerente(s) do direito ao apoio residam na Freguesia de Tapéus;
- c)O(s) requerente(s) estejam recenseados na Freguesia, à data da candidatura;
- d)A criança resida efetivamente com o(s) requerente(s);
Artigo 4.º — (Condições Gerais de Atribuição)
Vigente desde: 18/01/2024
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