Art.º 12 · Regulamento n.º 57/2025 — Isenções

1 -Estão isentos das tarifas de circulação:
1. a)Os navios da Marinha de Guerra, os de armadas estrangeiras quando em visita oficial e ainda os de armadas estrangeiras que concedam igual regalia;
2. b)Os navios e demais material flutuante ao serviço da APDL, da Capitania do Douro, da EDP, dos Bombeiros e de outras entidades públicas com interferências na VND;
3. c)Os navios-hospitais;
4. d)Os navios que circulem para desembarque de náufragos, feridos ou doentes, pelo tempo necessário para tal operação.
2 -A APDL poderá, ainda, isentar das tarifas de circulação na VND as embarcações utilizadas em atividades desportivas, atividades promocionais ou eventos, desde que de reconhecido interesse para a atividade desenvolvida pela APDL.
3 -Estão isentos da prestação da caução prevista no artigo 6.º do presente regulamento, os seguintes utilizadores:
1. a)Embarcações de carga;
2. b)Embarcações de recreio;
3. c)Embarcações de pesca;
4. d)Embarcações não motorizadas;
5. e)Embarcações de desporto;
6. f)Plataformas e rebocadores;
7. g)Embarcações de tráfego local;
8. h)Situações Previstos no n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo.
  Tarifas de Exploração

Artigo 12.º — Isenções