Artigo 28.º — Destino das cinzas

Vigente desde: 20/01/2026

1 -As cinzas resultantes de cremação ordenadas nos termos do artigo 26.º serão depositadas em cendrário.
2 -As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser:
1. a)Colocadas em sepultura, jazigo, ossário ou columbário dentro de recipiente apropriado;
2. b)Colocadas de forma anónima em cendrário;
3. c)Entregues dentro de recipiente apropriado, a quem tiver requerido a cremação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/01/2026