Art.º 37 · Regulamento n.º 57/2026 — Concessão do direito de ocupação de ossários

1 -A requerimento dos interessados, poderá a(o) Presidente da Câmara Municipal conceder o direito de ocupação de ossários no cemitério, mediante o pagamento da taxa respetiva.
2 -Quando se trate de ossário cujo titular tenha falecido, será facultada, aos interessados que provarem ser herdeiros do falecido, a possibilidade de depósito de ossadas e cinzas, não podendo qualquer uma das ossadas existentes ser retirada, exceto para efeitos de cremação e depósito das cinzas no mesmo ossário.
3 -A atribuição dos ossários será efetuada por ordem sequencial da respetiva numeração.
4 -Não será concedido o direito de ocupação de ossários, quando não seja possível indicar a data prevista de ocupação.

Artigo 37.º — Concessão do direito de ocupação de ossários