Art.º 38 · Regulamento n.º 57/2026 — Alvará de concessão

1 -O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 10 dias contados da data do deferimento, sem o qual não será passado alvará e implicando a caducidade da concessão, ficando a inumação antecipadamente feita em sepultura perpétua sujeita ao regime das efetuadas em sepulturas temporárias.
2 -A concessão de terrenos e ossários será titulada por alvará da(o) Presidente a Câmara, a emitir dentro dos 10 dias seguintes ao cumprimento de todas as formalidades legais.
3 -Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, prazo, referências do jazigo, sepultura perpétua ou ossário respetivos, devendo ainda nele mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas dos restos mortais.
4 -Em caso de inutilização ou extravio, poderá ser emitida 2.ª via do alvará e nele serão inscritas todas as indicações que constem nos livros de registo.
5 -Os concessionários que deixem de ter interesse na concessão poderão dela rescindir, devolvendo o jazigo, a sepultura ou ossário ao município, sem direito a qualquer indemnização.
6 -Numa situação de escassez de campas temporárias, e existindo ossários disponíveis, a pedido dos interessados, poderá a Câmara Municipal averbar um Alvará de Campa Perpétua para um Alvará de Ossário, assumindo o interessado os custos de exumação e trasladação associados.

Artigo 38.º — Alvará de concessão