Art.º 41 · Regulamento n.º 57/2026 — Prazo de edificação

1 -A construção dos jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude a Secção I do Capítulo IX devem concluir-se dentro do prazo fixado pela(o) Presidente a Câmara Municipal.
2 -A inobservância do prazo pelo concessionário constitui contraordenação punível com coima, marcando-se, todavia, novo prazo, sendo que, se este também não for cumprido, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para o município todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 41.º — Prazo de edificação