Art.º 72 · Regulamento n.º 57/2026 — Competência

1 -Têm competência para proceder à fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento as seguintes entidades:
1. a)A Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes;
2. b)A autoridade de polícia;
3. c)A autoridade de saúde.
2 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas e sanções acessórias pertence à(ao) Presidente da Câmara ou a Vereador com competências delegadas nessa matéria.

Artigo 72.º — Competência