Art.º 74 · Regulamento n.º 57/2026 — Reclamações, recursos e impugnações

1 -A qualquer interessado assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, para o Município de Montemor-o-Novo contra qualquer ato ou omissão deste ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenha lesado os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
2 -A reclamação, é apreciada pelo Município de Montemor-o-Novo no prazo de 30 dias úteis, notificando o utilizador do teor da sua decisão e respetiva fundamentação.
3 -Discordando da deliberação tomada, pode o interessado dela recorrer ou impugná-la, nos termos da lei geral.
4 -Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações, onde os utilizadores podem apresentar as suas reclamações.
5 -Para além do livro de reclamações o Município de Montemor-o-Novo disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na Internet.
6 -A decisão que aplique uma coima é suscetível de impugnação judicial, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 74.º — Reclamações, recursos e impugnações