Art.º 7 · Regulamento n.º 570/2017 — Abertura de contas correntes

1 -Com base nas DCP, e respetivos anexos, o IVDP, IP abrirá as contas correntes de todos os vinhos.
2 -A quantidade de mosto apto a Moscatel do Douro indicado na DCP ficará sujeita não só a validações quanto à existência da casta Moscatel-Galego-Branco na parcela, como a outras verificações que se julguem adequadas.
3 -Para os vinhos aptos às denominações de origem Porto, Douro e indicação geográfica Duriense e caso o produtor pretenda utilizar menções alusivas à quinta, modo de produção biológica, vinho biológico ou casta (excluindo, neste caso, o vinho do Porto), deverá proceder ao respetivo registo complementar com a entrega da DCP, em anexo próprio para o efeito.

Artigo 7.º — Abertura de contas correntes