Art.º 13 · Regulamento n.º 570/2018 — Autonomia administrativa e competência de gestão

1 -Cada Escola dispõe de autonomia administrativa, designadamente o direito de gerir livremente, nos termos da lei, os recursos colocados à sua disposição.
2 -A autonomia administrativa e a competência de gestão atribuídas a cada Escola traduzem-se na capacidade dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e para praticar, no mesmo âmbito, atos administrativos definitivos no que se refere à gestão corrente.
3 -Os atos de gestão corrente são todos aqueles que integram a atividade que as Escolas normalmente desenvolvem para a prossecução das suas atribuições.
4 -Excluem-se do âmbito da gestão corrente os atos que, nos termos da lei e dos Estatutos da UTAD, são da competência exclusiva dos órgãos de governo da Universidade.
5 -Ao nível da autonomia de gestão financeira, as Escolas gozam dos seguintes poderes:
1. a)Dispor das verbas atribuídas pelo Conselho de Gestão, através de mecanismos que salvaguardem a necessidade de garantir a coesão e o equilíbrio financeiro;
2. b)Elaborar e executar os planos de atividades, orçamentos e outros documentos previsionais relativos às verbas de funcionamento;
3. c)Elaborar o relatório e o mapa de execução orçamental;
4. d)Autorizar a realização de despesas nos limites que vierem a ser fixados pelos órgãos de governo competentes.
6 -As Escolas estão obrigadas ao princípio da eficiência na utilização dos seus recursos, à transparência e ao cumprimento de todas as normas legais em vigor.

Artigo 13.º — Autonomia administrativa e competência de gestão