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Artigo 17.º — Análise das candidaturas

Vigente desde: 18/07/2019
  1. 1 -Compete à Estrutura Técnica do Fundo proceder à análise processual e técnica das candidaturas apresentadas.
  2. 2 -Na análise das candidaturas, pode ser solicitado aos candidatos a prestação de esclarecimentos adicionais ou a apresentação de documentos que comprovem os termos das candidaturas.
  3. 3 -As candidaturas são aprovadas em função do montante de financiamento disponível e hierarquizadas de acordo com os critérios de seleção previstos no aviso de abertura do procedimento concursal.
  4. 4 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas no presente regulamento e no aviso de abertura do procedimento concursal.
  5. 5 -As decisões de aprovação ou recusa de financiamento são notificadas aos candidatos.
  6. 6 -No caso de aprovação da candidatura, o beneficiário deve apresentar ao Conselho de Gestão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação referida no número anterior:
    1. a)Documento comprovativo da sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal;
    2. b)Documento comprovativo da sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
    3. c)Indicação do número de conta bancária específica para a execução do projeto.
  7. 7 -É dispensada a apresentação dos documentos referidos no número anterior quando o candidato preste consentimento para consulta da informação relativa à sua situação tributária ou contributiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril.
  8. 8 -Após validação dos documentos referidos no n.º 6 do presente artigo, é enviada ao Beneficiário a minuta do contrato de financiamento, contendo os termos e condições de atribuição de financiamento e as obrigações decorrentes, a qual deve ocorrer nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes à respetiva notificação.
  9. 9 -A data, a hora e o local em que terá lugar a celebração do contrato de financiamento são comunicados ao Beneficiário com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

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Em vigor desde 18/07/2019

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