Art.º 11 · Regulamento n.º 570/2021 — Critérios de apreciação e decisão

1 -Após entrada da candidatura, será elaborado um parecer fundamentado no prazo de 15 dias, o qual será determinante para a decisão da Câmara Municipal que deverá deliberar no prazo máximo de 30 dias após os pareceres técnicos necessários.
2 -A apreciação e parecer são elaborados pelo GIEI - Gabinete de Investimento, Economia e Gestão, que elaborará a proposta a submeter a decisão em reunião da Câmara Municipal.
3 -Na apreciação e escolha entre as candidaturas apresentadas, será dada prioridade às que:
1. a)Estejam suportadas num plano de negócios credível e estruturado;
2. b)Criem postos de trabalho, incluindo o próprio emprego;
3. c)Sejam mais adequadas aos usos previstos para o espaço;
4. d)Tenham caráter de inovação, quer no âmbito dos serviços a prestar, quer no que respeita aos produtos a comercializar ou produzir.
4 -Se o município assim o entender poderão ser solicitados pareceres externos às entidades envolvidas nas atividades constantes do objeto das empresas candidatas e, nesse caso, serão os prazos previstos no número anterior suspensos até à emissão dos respetivos pareceres.
5 -A atribuição dos espaços é efetuada em função dos que estiverem disponíveis no momento da decisão pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º — Critérios de apreciação e decisão