As dúvidas ou omissões que surjam na interpretação e na aplicação das normas serão esclarecidas por decisão da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, tendo por base os objetivos desta iniciativa.
Artigo 21.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 22/06/2021
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Em vigor desde 22/06/2021