O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
1 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
314290193
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/06/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2021