Art.º 5 · Regulamento n.º 570/2023 — Instrução do processo

1 -Todos os pedidos de apoio são propostos pelo Técnico, que atende e acompanha o agregado familiar, devendo para o efeito instruir ou complementar o processo familiar na plataforma informática disponibilizada para o efeito.
2 -Para instrução do processo deve o Técnico solicitar todos os documentos comprovativos da situação do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação, nomeadamente:
1. a)Documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar;
2. b)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das Finanças;
3. c)Documento que ateste residência no Município de Arruda dos Vinhos;
4. d)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou comprovativo de subsídio de desemprego;
5. e)Declaração emitida pela Autoridade Tributária, há menos de seis meses, comprovativa da existência ou inexistência de bens imóveis próprios, referente a todos os membros do agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos;
6. f)Auto de entrega do imóvel ou notificação de processo judicial onde se confirme o despejo efetivo ou iminente;
7. g)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do agregado familiar.
3 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar, por parte dos competentes serviços municipais.
4 -O Município detém ainda a prerrogativa de obter todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas pelo agregado familiar e poderá solicitar ao mesmo, dentro do prazo que for fixado, a apresentação dos respetivos comprovativos.

Artigo 5.º — Instrução do processo

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