O Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho de Nordeste é elaborado ao abrigo dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e h), artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e u) da Lei n.º 75/2013, de 03 de setembro e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 13/07/2020
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Em vigor desde 13/07/2020