O Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho de Nordeste aplica-se à área geográfica do Concelho de Nordeste e estabelece as normas de atribuição de apoio financeiro à natalidade.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação e Objetivo
Vigente desde: 13/07/2020
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Em vigor desde 13/07/2020