Art.º 12 · Regulamento n.º 571/2021 — Emissão do Cartão de Utente

1 -O pedido de emissão do cartão de utente deve ser formalizado mediante preenchimento de Ficha de Inscrição, cujo modelo se encontra em anexo ao presente regulamento e será disponibilizado no balcão dos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Campolide, bem como no site institucional.
2 -O interessado deve instruir o pedido mencionado no número anterior com os seguintes documentos, que deverão ser anexos ao requerimento:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
2. b)Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal;
3. c)Fotocópia da carta de condução do interessado que figurará como subscritor do cartão;
4. d)Fotocópia do cartão de eleitor/comprovativo de morada (para residentes não recenseados);
5. e)Fotocópia do documento único do veículo.
3 -Para além da documentação enunciada no n.º 2 do presente artigo, reserva-se a Junta de Freguesia de Campolide o direito a exigir, complementarmente, a apresentação de documentos comprovativos das declarações e informações prestadas pelo interessado no requerimento inicial, fixando para a sua apresentação um prazo não superior a 10 dias, sob pena de recusa de emissão ou desativação de cartão já emitido.

Artigo 12.º — Emissão do Cartão de Utente