Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal, as infrações ao disposto no presente regulamento são passíveis de procedimento contraordenacional, e sancionadas nos termos da presente secção.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal, as infrações ao disposto no presente regulamento são passíveis de procedimento contraordenacional, e sancionadas nos termos da presente secção.