O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Algueirão-Mem Martins.
Aprovado pela Junta de Freguesia de Algueirão Mem Martins em 7 de abril de 2022.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Algueirão Mem Martins em sessão n.º 01, reunião n.º 02 de 3 de maio e 2022.
4 de maio de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins, Valter Manuel Antunes Januário.
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