A interpretação e integração de lacunas do presente regulamento, os casos de omissões e duvidas suscitadas na interpretação e ou aplicação deste regulamento serão analisados e decididos pela JFAMM, tendo como base a legislação aplicável.
Artigo 16.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 22/06/2022
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Em vigor desde 22/06/2022