Art.º 26 · Regulamento n.º 571/2023 — Organização do Processo Individual ou Familiar

1 -Para cada pessoa isolada e/ou agregado familiar atendida/o e/ou acompanhada/o no âmbito do SAAS é organizado obrigatoriamente um processo, do qual consta, de entre outra, a seguinte informação:
1. a)Caracterização individual e familiar;
2. b)Diagnóstico social e familiar;
3. c)Acordo de intervenção social, quando aplicável;
4. d)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar, quando aplicável;
5. e)Avaliação da intervenção;
6. f)Registo das diligências efetuadas que se revelem estratégicas para a prossecução dos objetivos de inserção.
2 -O processo individual ou familiar é permanentemente atualizado e informatizado quanto ao registo do acompanhamento, diagnóstico social, avaliação e execução das ações contratualizadas e registadas no acordo de intervenção social.
3 -O processo individual ou familiar organizado, em formato informático, não dispensa a coexistência de um processo em suporte físico, com o mesmo número mecanográfico atribuído automaticamente pelo sistema informático, para efeitos de arquivo de documentação probatória que se considere relevante para o processo.
4 -Cada processo individual ou familiar é de acesso restrito e natureza confidencial, e deverá ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente e de acordo as normas previstas na Portaria n.º 1383/2009, de 4 de novembro.

Artigo 26.º — Organização do Processo Individual ou Familiar