A decisão de que os requerentes reúnem as condições estabelecidas no presente Regulamento, bem como a proposta de apoio a atribuir será tomada pela Câmara Municipal em sede de reunião mediante prévia apreciação do parecer da Comissão de Análise.
Artigo 10.º — Decisão
Vigente desde: 25/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2017