Artigo 2.º — Limite

O valor disponível para o programa é definido, anualmente, pela Câmara Municipal, sob proposta do Vereador com o Pelouro da Economia e Finanças, Investimentos e Apoios Comunitários, Desporto e Lazer e Juventude, sendo que o montante máximo a atribuir a cada agregado familiar subsidiado é de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros), incluindo o IVA.