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Artigo 20.º — Qualidade da água

Vigente desde: 13/07/2020
  1. 1 -A Entidade Gestora deve garantir:
    1. a)Que a água fornecida destinada ao consumo humano possui as características que a definem como água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada;
    2. b)A monitorização periódica da qualidade da água no sistema de abastecimento, sem prejuízo do cumprimento do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente;
    3. c)A divulgação periódica, no mínimo trimestral, dos resultados obtidos da verificação da qualidade da água obtidos na implementação do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente;
    4. d)A disponibilização da informação relativa a cada zona de abastecimento, quando solicitada;
    5. e)A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente, incluindo eventuais ações de comunicação ao consumidor;
    6. f)Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes de distribuição pública, para as tubagens e acessórios em contacto com a água não provocam alterações que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana.
  2. 2 -O utilizador do serviço de fornecimento de água deve garantir:
    1. a)A instalação na rede predial dos materiais especificados no projeto;
    2. b)As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial, nomeadamente, tubagens, torneiras e reservatórios;
    3. c)A independência da rede predial alimentada pela rede pública de qualquer outro dispositivo alimentado por uma origem de água de captações particulares;
    4. d)O acesso da Entidade Gestora às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de água a analisar, bem como, para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação à rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das canalizações;
    5. e)A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/07/2020

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