O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e os procedimentos para atribuição dos apoios económicos de caráter eventual a indivíduos isolados ou a agregados familiares na área geográfica do Município de Portalegre, bem como os procedimentos a adotar na constituição, reconstituição, uso e reposição do Fundo de Maneio específico do SAAS de Portalegre.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 24/05/2023
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Em vigor desde 24/05/2023