Art.º 11 · Regulamento n.º 572/2025 — Condições de Acesso

1 -O acesso ao Habitar Funchal é determinado de acordo com o rendimento, composição e dimensão do agregado familiar.
2 -Podem candidatar-se ao Habitar Funchal, os agregados familiares que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Sejam constituídos por cidadãos maiores de 18 de anos ou emancipados, com exceção dos dependentes menores a seu cargo, de nacionalidade portuguesa ou detentores de título de residência válido,
2. b)Estejam inseridos no mercado de trabalho há pelo menos dois anos, sendo que, no caso de agregados familiares constituídos por mais do que um elemento, este requisito deverá verificar-se pelo menos em relação a um dos membros;
3. c)Tenham domicílio fiscal no Funchal há pelo menos 1 ano, imediatamente anterior à apresentação da candidatura;
4. d)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, perante a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) e o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM;
5. e)Tenham a sua situação regularizada no que concerne a taxas e outras receitas devidas ao Município do Funchal;
6. f)Possuam um Rendimento Anual Bruto (RAB) entre 12 e 70 Retribuições Mínimas Mensais Garantidas (RMMG), conforme previsto no Anexo I, que faz parte integrante do presente Regulamento.
3 -O requisito previsto na alínea b) do número anterior, não se aplica aos membros do agregado familiar que sejam estudantes, desempregados, pensionistas por invalidez ou reformados, devidamente comprovado.
4 -Cada agregado familiar só pode apresentar uma candidatura por cada procedimento de candidaturas ao Habitar Funchal, sem prejuízo da possibilidade de concorrer a vários empreendimentos habitacionais.
5 -Cada pessoa só pode pertencer a um agregado familiar, exceto dependentes com guarda partilhada, mediante a apresentação de comprovativo da regulação das responsabilidades parentais.
6 -A tipologia das habitações disponíveis deve ser adequada à composição do agregado familiar, conforme previsto no Anexo II, que faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 11.º — Condições de Acesso

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