Art.º 21 · Regulamento n.º 572/2025 — Reajuste da Habitação Atribuída

1 -A SHF, E. M., reserva-se ao direito de proceder a reajustes da habitação atribuída sempre que considere necessário e exista disponibilidade de habitações.
2 -Para efeitos de reajuste da habitação atribuída apenas são consideradas as situações decorrentes da necessidade de ajustamento de tipologia do agregado familiar ou em situações de perda/redução da mobilidade devidamente comprovadas.
3 -Apenas são considerados os pedidos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)A habitação deverá ser entregue em bom estado de conservação, comprovado por auto de vistoria;
2. b)Verifique-se o cumprimento das obrigações do contrato de arrendamento em vigor, designadamente, o pagamento pontual da renda e das regras de utilização da habitação e convivência;
3. c)O requerente apresente declaração de denúncia ou proposta de revogação do contrato de arrendamento em vigor.

Artigo 21.º — Reajuste da Habitação Atribuída