- 1 -A candidatura ao Habitar Funchal é feita mediante o preenchimento do formulário de adesão disponível em sítio eletrónico da SHF, E. M., e da submissão eletrónica da documentação do respetivo agregado familiar.
- 2 -Será atribuído automaticamente um número de registo da candidatura.
Artigo 9.º — Registo de Candidatura
Vigente desde: 12/05/2025
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Em vigor desde 12/05/2025