Art.º 7 · Regulamento n.º 573/2017 — Condições de transferência

1 -A documentação deve ser enviada ao Arquivo no seu suporte original e devidamente identificada e acondicionada em livros, maços, pastas, caixas ou outras unidades de instalação.
2 -A identificação das unidades de instalação deve seguir os modelos definidos internamente.
3 -As remessas de documentação devem ser acompanhadas de um Auto de Entrega e de uma Guia de Remessa, disponíveis em manual interno, para identificação e controlo da documentação remetida, obrigatoriamente assinada pelas partes envolvidas no processo.
4 -Para o efeito do previsto no número anterior devem ser utilizados os modelos em vigor, conforme definido pela entidade tutelar dos Arquivos em Portugal.
5 -A Guia de Remessa deve ser preenchida pelo serviço produtor e feita em duplicado, ficando um exemplar no Arquivo e outro no serviço de origem.
6 -Os processos e requerimentos devem ser numerados.
7 -Na ausência de uma ou mais folhas, deve ser acrescentada uma "folha de desagregação de documentos", indicando as folhas em falta e o motivo, assinada pelo responsável do serviço remetente.

Artigo 7.º — Condições de transferência