Artigo 6.º — Transferência de documentação

Vigente desde: 25/10/2017

1 -Os serviços municipais devem promover, findos os prazos de conservação administrativa definidos legalmente, o envio da documentação ao Arquivo.
2 -As transferências da documentação devem obedecer aos requisitos legais em vigor e definidas internamente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/10/2017